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segunda-feira, 7 de setembro de 2015

Escrivã judicial é presa por se recusar a emitir licença para casamento gay por motivo religioso


A noção de que, nos Estados Unidos, existe uma “parede de separação entre a igreja e o Estado”, expressa na frase cunhada por Thomaz Jefferson, em 1802, é uma via de mão única no país. Serve apenas ao propósito inicial de que o Estado não deve interferir na religião. O inverso não se aplica. As interferências dos religiosos nas leis são frequentes e geram conflitos que, frequentemente, terminam na Justiça.

São casos de cruzes e placas com textos religiosos em órgãos públicos, orações no início sessões legislativas, entre outros. Mais recentemente, os religiosos obtiveram uma vitória significativa na Suprema Corte contra o programa de seguro-saúde governamental, chamado Obamacare.

O programa obriga empresas e outras organizações a terem seu próprio seguro-saúde em favor de seus funcionários. A cobertura é semelhante a de outros planos de saúde e, como tal, inclui o pagamento de despesas de controle de natalidade, como a aquisição de contraceptivos. Algumas organizações, dirigidas por pessoas religiosas, entraram na Justiça para se desobrigarem da cobertura de tais despesas pagãs e ganharam uma isenção da Suprema Corte.


Ordem de prisão

No caso do casamento gay, os religiosos não tiveram o mesmo sucesso. Nesta quinta-feira (3/9), uma escrivã de um tribunal do Condado de Rowan, em Kentucky, foi mandada para a prisão, porque se recusou a emitir licenças de casamento a casais gays — apesar de a Suprema Corte haver legalizado, há pouco tempo, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, em todo o país.

A escrivã Kim Davis disse a dois casais gays que não iria emitir a licença porque isso é contra sua fé e sua consciência. Quando lhe perguntaram com que autoridade estava tomando essa decisão, ela disse que o estava fazendo com base nas leis de Deus. E a lei do país? A lei de Deus prevalece, ela disse.

Os casais entraram na Justiça contra ela. O processo correu rapidamente pelo juízo de primeiro grau, por um tribunal de recursos e pela Suprema Corte. Todos os tribunais decidiram que ela deveria emitir a licença, porque ela não tinha base jurídica para não fazê-lo. Mesmo assim, ela se recusou a emitir qualquer licença, enquanto fosse a responsável por essa tarefa.

Com o processo de volta ao primeiro grau, para obrigá-la a cumprir a lei, o juiz David Bunning fez uma audiência em que ela e outros cinco escrivães sob suas ordens compareceram. No tribunal, ela reafirmou que não emitiria a licença e proibia seus subordinados de fazê-lo. Interrogada, ela disse ao juiz que a definição de casamento de Deus é a “união entre um homem e uma mulher”.

Do lado de fora do tribunal, centenas de pessoas, com placas e gritos a apoiavam. E outras centenas defendiam a lei que favoreceu os casais gays, segundo diversos jornais e emissoras de televisão do país.

A conclusão da audiência foi a ordem de prisão por desrespeito à corte, decretada pelo juiz. A prisão é por tempo indeterminado — isto é, até que ela mude de ideia e resolva emitir as licenças. Porém, quatro dos cinco escrivães substitutos disseram ao juiz que não se opunham a emitir as licenças — apenas o escrivão substituto Nathan Davis, filho de Kim Davis, declarou que também não emitiria as licenças. Mas, afinal, elas serão emitidas a partir desta sexta-feira.

Não se sabe como ficará a situação da escrivã a partir daí. Um fato é que ela não pode ser demitida, porque foi eleita para o cargo. E ela já anunciou que não vai renunciar, porque, se o fizer, Deus vai perder uma voz no tribunal. Uma possível solução é abrir um processo de impeachment contra ela. Mas isso tem de ser feito pela Assembleia Legislativa do estado, de maioria conservadora. Os prognósticos não são favoráveis. E o impasse continua.


Visão jurídica

O professor de Direito Constitucional e Administrativo Jonathan Adler escreveu, no The Washington Post, que a escrivã tem o direito de aderir e observar suas convicções religiosas, mas não tem o direito de ocupar o cargo no tribunal. Nessa função, ela é obrigada a cumprir as leis federais e estaduais, bem como as decisões dos tribunais.

E, desde a decisão da Suprema Corte, a Constituição obriga os governos estaduais a reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Se suas convicções religiosas a impedem de cumprir a lei, ela deveria renunciar.

Na Suprema Corte, todos os nove ministros, incluindo os cinco ministros conservadores, votaram pela obrigatoriedade de a escrivã emitir as licenças, sob pena de ser punida com multa ou prisão. O juiz de primeiro grau decidiu que a aplicação de uma multa não iria resolver o problema. Por isso, decidiu pela prisão.

O professor Adler citou um artigo de 2002 do ministro Antonin Scalia, um dos mais conservadores da Suprema Corte, em que ele posicionou sobre esse conflito entre a consciência dos juízes e a lei. Nesse artigo, ele disse que se concluísse que a pena de morte é fundamentalmente imoral, ele renunciaria a seu cargo na Suprema Corte. Ele escreveu:

“Embora minha visão sobre a moralidade da pena de morte não tenha nada a ver com a minha forma de votar como juiz, ela tem tudo a ver com a minha decisão de ser ou não ser um juiz (...) Quando eu sento no plenário que examina e confirma condenações à pena de morte, sei que faço parte da ‘máquina da morte’, na definição do ex-ministro Harold Blackmun”.

“Meu voto, junto com os votos de pelo menos quatro outros ministros, é a última ação que permite que uma execução vá em frente. Eu não poderia fazer parte desse processo, se acreditasse que o que estava fazendo é imoral”.

“Em minha visão, a escolha de um juiz que acredita que a pena de morte é imoral é a renúncia, em vez de simplesmente ignorar leis constitucionais devidamente promulgadas e sabotar os casos de pena de morte”.

“Afinal, o juiz fez o juramento de aplicar as leis e lhe foi dado o poder de suplantá-las com suas próprias decisões. É claro que, se ele se ser forte o suficiente, ele pode ir além da mera renúncia. Pode liderar uma campanha política para abolir a pena de morte. E se isso falhar, pode liderar uma revolução. Mas reescrever as leis, ele não pode”.

Segundo o professor Adler, esse também é o caso de militares que se recusam a ir à guerra por convicções religiosas. “Qualquer pessoa tem o direito de ser contra a guerra”, ele diz. “Mas os ‘objetores de consciência’ (pessoas que seguem princípios religiosos, morais ou éticos incompatíveis com a guerra) não tem o direito de se alistar no serviço militar [que nos EUA não é obrigatório, salvo em exceções declaradas em tempo de guerra], receber salário e benefícios e, então, declarar problema de consciência na hora em que é convocado.

Com informações do ConJur / NC

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